A O plenário do Conselho Regional é o órgão competente de segunda instância para processamento de julgamento de processos éticos-disciplinares.
B O procedimento ético-disciplinar inicia-se mediante representação, ou em decorrência de ato fiscalizatório. Um dos requisitos da representação é a identificação do representado e das testemunhas, se houver.
C A representação, noticiando fatos que configurem infração ético-disciplinar, poderá ser oferecida por membro do Conselho Federal, desde que esteja adimplente.
D A representação anônima não tem validade perante o Conselho Federal.
E O representado poderá ser citado para apresentar defesa escrita no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da citação. Essa citação poderá ser efetuada por telefone ou por meio de mensagens eletrônicas.