A A instalação da sessão legislativa para a sua votação é de maioria relativa dos membros de cada Casa Legislativa do Congresso Nacional.
B A Casa Legislativa iniciadora será a Câmara dos Deputados, pois trata-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
C Não poderá ser alterado por meio de emenda apresentada pelos parlamentares, pois versa sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
D Se for solicitado regime de urgência para a sua tramitação, serão aplicados prazos específicos para a sua conclusão que não se suspendem durante o recesso parlamentar.