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#3086180

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

  • receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • receita de transferências constitucionais e outras transferências.
  • receita do salário-educação e de outras contribuições sociais
  • outros recursos com ou sem previsão legal.
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