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#3133236

Consoante a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

  • Educação básica obrigatória e gratuita dos cinco aos dezoito anos de idade.
  • Educação infantil gratuita às crianças de até seis anos de idade.
  • Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a indicação da escola
  • Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
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