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#3147580

O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados). Assinale a alternativa correta que contempla como os municípios devem aplicar os recursos provenientes do FPM?

  • Devem ser utilizados em desenvolvimento de ações de infraestrutura municipal.
  • Devem ser utilizados na proporção de 50% para aquisição de itens de capital e 50% para itens de serviços.
  • Devem ser aplicados integralmente na folha de pagamento municipal.
  • Devem ser utilizados preferencialmente no pagamento de precatórios e despesas municipais.
  • Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos.
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