A poderá ser convertido em diligência, por Autoridade Julgadora, quando comprovadamente necessária.
B será realizado por Turmas Julgadoras, compostas por três servidores da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, designados pelo Governador.
C será concluído no prazo de 45 dias, contados da data da distribuição do processo, sob pena de cancelamento da distribuição e realização de nova distribuição a outra Autoridade Julgadora.
D poderá determinar a produção de novas provas ou produzi-las de ofício, solicitar materiais e determinar diligências, na busca da verdade formal.
E poderá ser reformado, por ato do Presidente do TARF, de ofício, se a decisão for intempestiva.