A O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
B Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
C A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
E A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.