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#1658336

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como forma de: 

  • Exclusão do processo.
  • Suspensão do processo.
  • Extinção do processo.
  • Decadência do direito.
  • Prescrição da ação.
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