A O Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.
B No direito brasileiro, o Presidente da República participa da sanção do provimento legislativo, a qual se constitui em ato definitivo e insuperável por deliberação congressual.
C Por força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.
D O Congresso Nacional pode conceder ao Presidente da República a delegação para legislar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
E É inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.