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#1652036

A contratação de uma locação, por parte da Administração pública, para instalar uma unidade do serviço de recadastramento de eleitores

  • demanda demonstração de que o local atende às necessidades da Administração e que o preço do imóvel escolhido é compatível com o mercado para justificar e fundamentar a contratação mediante dispensa de licitação.
  • demanda a realização de licitação, pela modalidade pregão, sendo obrigatório à Administração a escolha do imóvel de acordo com o menor preço, não sendo permitido indicação de outras especificações, como localização ou características do bem.
  • não depende de licitação, tendo em vista que não se está diante de um contrato administrativo, mas sim de um contrato de natureza de direito privado.
  • obriga a realização de licitação, na modalidade convite, para que os proprietários de imóveis interessados na locação possam apresentar suas propostas à Administração pública, que poderá escolher por outro critério que não o de menor preço.
  • exige a comprovação do interesse público na realização do negócio jurídico, não sendo relevante o valor da locação, desde que se comprove que o imóvel é adequado para a finalidade indicada.
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