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#1653136

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:

  • cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;
  • atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;
  • zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
  • opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;
  • ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.
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