A estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
B responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
C estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
D indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.
E designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.