De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO),
em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições
contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo
quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por
objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais,
garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de
uma. Assinale-a.
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