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#1680380

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

  • não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;
  • permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.
  • Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.
  • Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.
  • Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.
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