A a limitação de empenho é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo;
B a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados é vedada no último quadrimestre do exercício;
C a verificação da compatibilidade da arrecadação de receitas com as metas de resultado primário e nominal é bimestral;
D as despesas que têm aplicação mínima por disposição constitucional não se sujeitam à limitação de empenho;
E os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira são fixados na Lei Orçamentária Anual.