Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.
A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do
júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e
continência, não impede, em relação aos delitos de menor
potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação
penal e da composição dos danos civis.
