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#1651280
Texto da Questão:

Leia o texto a seguir, para responder a questão.
Os anos de 1960 foram um período de grande tensão política no Brasil.
Em 1961, o presidente da República, Jânio Quadros, renuncia, declarando-se “vencido pela reação e por forças terríveis”. Os ministros militares, ato contínuo, declararam à Nação que o vice, João Goulart, o Jango, que se encontrava naquele momento na China Popular em visita oficial, não poderá tomar posse. O veto, conforme eles disseram ao presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzili, era sumário.
A resistência ao golpe desperta o Rio Grande do Sul, onde o governador Leonel Brizola mobiliza o povo gaúcho e a Brigada Militar e cria o Movimento da Legalidade, ao qual se somam, mais tarde, os comandos e as forças militares do III Exército. Em todos os estados, menos no Rio Grande do Sul, patriotas são perseguidos e presos, jornais e emissoras de rádio são censurados. Intolerantes, os ministros militares ameaçam bombardear o palácio Piratini, sede do governo gaúcho. Tal ação, no entanto, é abortada pela ação corajosa de praças e sargentos da aeronáutica, que inutilizam os aviões da base aérea de Canoas. O governador Leonel Brizola faz um discurso memorável, que denuncia os planos dos ministros militares e informa que não arredará o pé do palácio. Diante da iminência de uma guerra civil, as elites políticas se reorganizam e criam a solução parlamentarista, monstrengo político-jurídico que o vice-presidente aceita como saída conciliatória para a crise.
AGUIAR, Ronaldo Conde. Os Reis da voz, p.86. Texto adaptado. 

De acordo com artigo 40, da Lei 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientes dotadas na lei do orçamento. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Os recursos disponíveis para abertura de crédito adicional podem ser divididos em três grupos, partindo da hipótese da aplicação efetiva do princípio orçamentário do equilíbrio.
  • A Constituição Federal, em seu artigo 167, parágrafo terceiro, estabelece, quanto aos créditos extraordinários, que sua abertura somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
  • A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para suportar a despesa e será precedida de exposição justificada.
  • A Lei 4.320/64 determina que a autorização para abertura de crédito suplementar, até determinada importância, deverá estar contida na Lei do Orçamento.
  • Os recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais poderão ser os provenientes do excesso de arrecadação.
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