Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:
