A Secretaria de Fazenda do Estado Westville, ao rever sua lei de processo administrativo fiscal,
cria um projeto de lei que insere um artigo exigindo o depósito administrativo de 20% do valor do
crédito tributário que o contribuinte deseje discutir em grau recursal, e você, como auditor fiscal, é
indicado para emitir parecer sobre o novo dispositivo legal. Ao ler o dispositivo, você imediatamente
identifica que o novo artigo é
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