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#1691536

Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade

  • indenizar o servidor que efetuou pagamento com recursos próprios para participar de curso comprovadamente de interesse do serviço.
  • indenizar o servidor pelo afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.
  • indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos próprios do cargo.
  • ressarcir as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
  • compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
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