A investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.
B a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.
D quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.