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#1622480

Sobre os direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que

  • o direito à vida é absoluto, hierarquicamente superior a qualquer outro direito fundamental.
  • a pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de débitos diversos de sua atividade produtiva.
  • o anonimato é permitido na livre manifestação do pensamento, constituindo-se como expressão do direito de liberdade.
  • a lesão ou a ameaça a direito podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário por força de lei, respeitando o princípio da legalidade.
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