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#1623780
Legislação Estadual: Legislação do Estado da Bahia, Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
2015 FGV TJ-BA
Analista Judiciário Subescrivão Direito +

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

  • não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;
  • praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;
  • praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;
  • praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão.
  • não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.
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