A A equiparação para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal não é só permitida, como incentivada, como forma de concretizar o princípio da isonomia.
B O servidor em estágio probatório será avaliado pelo superior imediato, bem como por outros 04 (quatro) servidores com mais tempo de exercício do cargo no órgão.
C O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, no prazo de até 30 (trina) dias.
D Os servidores que trabalhem com habitualidade com risco de vida fazem jus a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
E O servidor que contar com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço público, prestado ao Município, fará jus a um adicional correspondente à sexta parte de seu vencimento.