Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de
Orçamento da Câmara dos Deputados. Após participar de
audiência pública para receber sugestões da sociedade quanto à
destinação de recursos, verifica que uma das reclamações mais
constantes é proveniente de associações empresariais quanto à
restrição imposta aos devedores da Seguridade Social. Nos
termos da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com
o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não
poderá:
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