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#2169536

De acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário

  • não se aplica às decisões administrativas proferidas pelos Tribunais.
  • se aplica a todas as decisões tomadas pelos órgãos julgadores.
  • não se aplica às decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais.
  • somente se aplica às decisões que imponham condenação penal.
  • não se aplica às decisões tomadas em processos disciplinares.
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