Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente
em obrigação de reparar dano causado à Administração
Pública por decisão da qual não mais cabe recurso.
No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo
veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe
a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que
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