A inexistindo disposição ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
B Inexistindo competência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
C São admissíveis no processo administrativo, em casos excepcionais, as provas obtidas por meios ilícitos.
D A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
E É cabível a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.