A pode obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos no qual ostente a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.
B tem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C pode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.
D deve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente.
E tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.