A o devedor será citado para, em 24 (vinte e quatro) horas, pagar o débito, ou nomear bens à penhora.
B é de 10 (dez) dias o prazo para o oferecimento de embargos à execução.
C são impenhoráveis, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
D são impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.
E a avaliação do bem penhorado é definitiva, não sendo possível realizar-se uma segunda avaliação, salvo em caso de dolo ou má-fé do avaliador.