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#3413580

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)

  • De decisão judicial da qual não caiba recurso com efeito suspensivo.
  • De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito imediato.
  • De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, dependendo de caução.
  • De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
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