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#3411236
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2024 Gama Consult Prefeitura de Novo Mundo - MT
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De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o limite máximo de despesa total com pessoal, em relação à receita corrente líquida, é de:

  • 50% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.
  • 60% para a União, 60% para os Estados e 50% para os Municípios.
  • 50% para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.
  • 60% para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios.
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