A O ensino oficial do Município será gratuito e atuará prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B Com relação ao ensino religioso, esse se constitui como disciplina dos horários das escolas oficiais do Município, sendo de matrícula facultativa.
C Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhe a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.
D O Município tem o dever de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino ou através de convênio com entidade habilitada à educação especial, mediante financiamento que incidirá sobre as verbas públicas destinadas à educação.