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#3424480

O município de São José do Belmonte possui diversas responsabilidades que visam promover o bem-estar e o desenvolvimento local, conforme definido pela Lei Orgânica. Dentre as atribuições a seguir, qual é uma competência exclusiva do município para atender aos interesses da população?

  • Determinar as leis de trânsito nacional.
  • Elaborar o orçamento prevendo receitas e despesas.
  • Controlar o exército local.
  • Legislar sobre a educação estadual.
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