A A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete ao Conselho Nacional de Arquivos.
B Os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais são de caráter público.
C A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais será realizada mediante autorização do Arquivo Público Mineiro.
D O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte é subordinado à Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte.