O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
seis medidas socioeducativas aplicáveis pela
autoridade judiciária competente a adolescentes e
jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos
e menores de vinte e um anos de idade — autores de
ato infracional. No processo de execução de quatro
dessas medidas, é imposta a elaboração de um Plano
Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção
que apresenta três dessas medidas socioeducativas
para as quais a Lei nº 12.594/2012 – Lei do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) –
prevê a elaboração do referido instrumento.
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