A improcedente, eis que a legislação autoriza a exigência no limite previsto, podendo, inclusive, ser ampliado para 10% nas contratações e fornecimentos de grande vulto.
B procedente, pois embora adequado o limite, a legislação apenas autoriza a exigência de garantia de execução em contratos de obras.
C procedente, eis que o limite de garantia de execução contratual é de 1% do valor estimado do contrato.
D improcedente, eis que a exigência de garantia é prerrogativa da Administração, no limite que considerar necessário, salvo para contratos de prestação de serviços.
E procedente, pois não é juridicamente admissível a exigência de prestação de garantia pelos contratados, salvo quando identificado risco de insolvência.