A Ao comerciante ambulante é vedado, dentre outros procedimentos estabelecidos na legislação esparsa, impedir ou dificultar o tráfego e o trânsito de veículos e pedestres nas vias e passeios públicos.
B Não será concedida licença para o exercício do comércio ambulante em vias públicas, relativamente ao comércio de bebidas alcoólicas.
C Considera-se comércio ambulante toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter permanente, eventual ou transitório, exercida de maneira itinerante, ou estacionada nas vias públicas, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros, pessoa física ou jurídica, em horários e locais previamente determinados pela Administração Municipal.
D O exercício do comércio ambulante dependerá, sempre, de prévio licenciamento da autoridade municipal competente, sujeitando-se o comerciante ambulante ao pagamento dos tributos incidentes, estabelecido na legislação tributária local.
E A licença para o comércio ambulante será pessoal e transferível, e concedida a título permanente, devendo ser requerida em formulário próprio, exclusivamente para o fim declarado.