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#2638936

O plano diretor pode ser definido como “Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. ” ABNT.

A inexistência do plano diretor ou a falta de sua revisão no período de 10 anos pode acarretar

  • suspensão das atividades da câmara municipal.
  • multa diária ao município, referente até o limite de 10% de seu PIB.
  • suspensão das obras e serviços municipais (excluindo os referentes à Saúde).
  • perda do mandato imediata do prefeito e vereadores, com convocação de novas eleições.
  • acusação de improbidade administrativa ao Prefeito.
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