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#2566336

O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende de:

  • Existência de estabelecimento fixo.
  • Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
  • Prestação de serviços médicos ou leilão, dentre outros, ou que a eles possam ser equiparados, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
  • Resultado financeiro obtido.
  • Destinação dos serviços.
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