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#2577380

O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração de Plano Diretor é obrigatória para cidades:

  • com mais de quinze mil habitantes.
  • integrantes de regiões de fronteira.
  • integrantes de áreas de especial interesse comercial.
  • inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
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