A os serviços de publicidade da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão dispensados de licitação.
B os processos de licitação poderão estabelecer margem de preferência para produtos industriais.
C as normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte.
D nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
E a alienação de bens da Administração Pública, quando móveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.