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#1875336
Direito do Trabalho: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
2021 OBJETIVA Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Analista de Recursos Humanos

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  • 18 dias corridos, quando houver tido de 10 a 20 faltas.
  • 15 dias corridos, quando houver tido de 10 a 20 faltas.
  • 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes.
  • 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 12 horas úteis.
  • 11 dias corridos, quando houver tido de 22 a 32 faltas.
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