A a apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
B é vedada a apuração preliminar, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.
C a apuração das infrações será feita mediante inquérito administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
D os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pelo Ministério Público e presididos por Procurador de Justiça.
E será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.