A Tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
B Não poderá ser privado de sua liberdade, senão por ordem escrita da autoridade judiciária competente.
C Deverá ter comunicada a sua apreensão e o local onde se encontra recolhido à autoridade judiciária no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
D Poderá ter sua internação, antes da sentença, determinada pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
E Será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais.