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#1966080

Nos termos da Lei nº 8.112/90, as diárias

  • são devidas nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, para indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
  • são devidas a servidor que, a serviço, realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
  • destinam-se a compensar as despesas de instalação de servidor que, no interesse do serviço, passar a ter nova sede.
  • são devidas, conforme dispuser o regulamento, ao servidor que, a serviço, afastar-se em caráter eventual ou transitório para o exterior para indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
  • são devidas para ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por rede hoteleira, no prazo de um mês após comprovada a despesa pelo servidor.
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