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#1985880

Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

  • a interposição de recurso intempestivo protrai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória.
  • o acordo homologado judicialmente terá força de decisão irrecorrível quando nenhuma das partes interpuser o recurso cabível no prazo legal.
  • é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
  • não cabe ação rescisória de ação rescisória na execução trabalhista, a partir da vigência do CPC/2015.
  • os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo da execução, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão.
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