A Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
B Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
C Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
D Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
E Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.