Conforme disposto na Lei Federal nº
12.651/2012, em que, mediante anuência do órgão
ambiental competente, o proprietário rural renuncia
voluntariamente, em caráter temporário ou
permanente, total ou parcialmente, a direito de uso,
exploração ou supressão de recursos naturais
existentes na propriedade, trata-se da:
Autenticação
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