Anulada / Desatualizada
A Lei nº 8.429/1992, com a atualização da Lei nº 14.230/2021,
traz, em seu artigo 1º, o preceito a seguir.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
De acordo com a legislação citada, o ato de improbidade administrativa apresenta como característica
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
De acordo com a legislação citada, o ato de improbidade administrativa apresenta como característica
